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"Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo matéria e proposta essencial para a política de combate à violência contra a mulher no âmbito do Município. Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2022.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409124/02/2022 16:59:10 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108724/02/2022 17:20:55 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108724/02/2022 17:21:59 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108724/02/2022 17:24:48 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 24/02/2022 ás 15:30:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0a586c40a7f561ed325b34d1bee4c89a.
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