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"Cria a gratificação para servidores efetivos do quadro da Saúde por acumulação de responsabilidades e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo sido juntado aos autos pelo Executivo o devido impacto orçamentário e financeiro, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2022.
 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406225/02/2022 09:35:35 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308725/02/2022 10:20:11 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 24/02/2022 ás 12:01:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 43cdd23e97247bdeeff339947ab290c9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110394. |
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