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"Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4.082/2021, de 09 de dezembro de 2021" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, vindo ao encontro de solicitação do Guaibaprev e da Secretaria de Previdência do Governo Federal. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2022.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309123/02/2022 14:18:41 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106824/02/2022 16:13:27 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/02/2022 ás 14:14:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fd8293af3eb9b1e4b1fc81fdf29eeca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110253. |
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