Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/2022
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

"Fica proibido, no Município de Guaíba, manter animais (cavalos) amarrados com a cabeça para cima, prática usada nas hotelarias de animais"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita a publicação de edital de ampla divulgação e oficiar o Conselho Regional de Veterinária e Conselhos Tradicionalistas. 

Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
23/02/2022 11:44:58
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
23/02/2022 11:45:59
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/02/2022 11:47:15
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
24/02/2022 16:07:48
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/02/2022 ás 11:34:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9d20a1364aeda839101b1e684ea5d421.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110243.