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"Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305223/02/2022 14:45:03 ROSALVO DUARTE:3844971408723/02/2022 14:46:05 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/02/2022 14:47:18 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/02/2022 ás 14:19:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 890279c9a1a6f246402b210d0729cbdd.
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