Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Requer Saber :

1 - Qual a periodicidade com que é realizada a fiscalização pelos Agentes de Trânsito da observância do uso Exclusivo da área demarcada para estacionamento de Vans-Escolares junto aos acessos às Escolas em nossa Cidade?

2 - Existe um cronograma de fiscalização pelo Departamento responsável?

3 – Existe a intenção ou previsão de realizar uma ação específica no sentido de orientar e advertir os cidadãos que por ventura desconhecem e ou descumprem a Lei, ao não respeitarem essa demarcação viária com sinalização específica?

4 – Caso afirmativo gostaríamos de ser informados com antecedência prévia para que possamos acompanhar a execução dessa ação.

JUSTIFICATIVA:

Tal solicitação prende-se ao fato de que iniciaram as aulas em toda a Rede de Ensino, em todos os níveis, Federal, Estadual, Municipal, bem como nas escolas privadas.

Já recebemos relatos de profissionais da área de transporte coletivo de alunos, (vans escolares) de que essa demarcação de sinalização viária com placa e pintura de meio fio com área de estacionamento exclusivo para esses veículos, não estão sendo respeitados.

Por vezes encontram-se veículos particulares parados nesse locais, para esperar um aluno, descumprindo a legislação e literalmente engarrafando o trânsito, pois as vans transportam na sua grande maioria 15 ou mais alunos, justamente por isso o CTB estabeleceu essa Lei demarcando as áreas para embarque de um contingente maior de alunos, agilizando o fluxo tanto de circulação de pessoas quanto de veículos.

Entendemos ser pertinente e Urgente uma ação do Poder Público Municipal nessa retomada das aulas presenciais mesmo porque ainda estamos em meio a uma Pandemia, muito embora com menores proporções, mas não é salutar deixarmos acontecerem aglomerações por descumprimento de Leis pré-estabelecidas.

Por tanto esperamos o consenso de todos os pares da Casa na aprovação do nosso requerimento.

Att.

Vereador Rosalvo Duarte

ROSALVO DUARTE:38449714087
23/02/2022 15:49:36