Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM-RS), para que informe o que segue:

Quais os empreendimentos na Região do Delta do Jacuí, nos quais a licença exige contrapartida através de compensações ambientais? E qual o valor das compensações para cada empreendimento?

Justificativa

Após o decreto que cria o a Unidade de Conservação Ambiental Morro José Lutzenberger, a cidade de Guaíba está habilitada a receber recursos para proteção, conservação e projetos de cunho ambiental dentro dessa área. Além disso a criação do Parque Ambiental também requer a desapropriação da área, o que consumirá uma quantidade expressiva de recursos para indenizações e estudos de viabilidade.

A cidade de Guaíba tem recebido nos últimos anos uma avalanche de investimentos privados nas áreas da indústria e de serviços, o que inclusive tem aumentado a expectativa em relação ao crescimento populacional da cidade. Por isso julgamos importante a preservação ambiental de espaços públicos ricos em vegetação nativa, como o Morro Lutzenberger. Desta forma pedimos à Fepam que nos envie uma lista dos empreendimentos com os valores destinados às medidas compensatórias para que possamos pleitear recursos para viabilizar a implantação do Parque.