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"Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana do Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/02/2022 19:15:58 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/02/2022 19:16:33 ROSALVO DUARTE:3844971408722/02/2022 19:16:57 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/02/2022 ás 19:15:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 394466da6ac0b1889a8492b0884ef6be.
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