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"Altera a Lei Municipal nº 3208/2014, de 11 de novembro de 2014 que institui o Código Tributário Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, tendo sido apresentados os documentos necessários pelo Poder Executivo quanto ao aspecto orçamentário e financeiro. Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/02/2022 22:06:20 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603122/02/2022 22:08:52 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/02/2022 ás 22:04:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f08f61bd9ac051b149d7e16bc7e2150.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110033. |
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