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"Dispõe sobre a criação de sistema integrado e acessível de mapeamento cultural do município, denominado Sistema de Identificação do Artista Guaibense - s.IAG e a emissão da Carteira de Artista Guaibense e de Técnicos em Espetáculos de Diversões de Guaíba - CAG, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, diante da adequação constitucional e legal da proposta, opinamos pela aprovação do projeto, pois dispõe sobre meios de incentivo aos artistas municipais, o que, conforme referido, se insere na cláusula de reserva de administração que compete ao Chefe do Poder Executivo. Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/02/2022 19:01:56 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/02/2022 19:02:25 ROSALVO DUARTE:3844971408722/02/2022 19:03:03 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/02/2022 ás 18:59:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4af83982958ea313fb5b7ad966cde48b.
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