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"Altera a Lei Municipal nº 3208/2014, de 11 de novembro de 2014 que institui o Código Tributário Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, tendo sido realizadas as correções solicitadas por esta Comissão e tendo sido publicado Edital de ampla divulgação já que se trata de alteração de Lei Complementar. Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/02/2022 19:01:56 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/02/2022 19:02:26 ROSALVO DUARTE:3844971408722/02/2022 19:03:03 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/02/2022 ás 18:56:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6feff5bfb6b289896849ce81fd150733.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110029. |
