Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 014/2022 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 08/03/2022

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revogar a Lei Municipal nº 3.974, de 10 de maio de 2021, que “Dá denominação a via pública do Bairro Altos da Alegria, Loteamento Recanto dos Pássaros”.

A revogação desta Lei se dá devido à existência de Rua no Loteamento Reserva das Figueiras, localizado no Bairro Coronel Nassuca, com mesma denominação.

Na época em que foi enviada a proposição ao Executivo para ser sancionada, não houve a verificação pelo setor responsável, se realmente o nome apresentado estaria apto à sanção ou não, sendo sancionada através da Lei citada ao caput, fato que hoje nos leva a solicitar a revogação para não gerar transtornos aos futuros moradores de ambos os loteamentos.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 21 de Fevereiro de 2022.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
21/02/2022 17:22:59
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 21/02/2022 ás 17:21:10.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f19e1ef71976afe7e43476c0147fdba0.
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