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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revogar a Lei Municipal nº 3.974, de 10 de maio de 2021, que “Dá denominação a via pública do Bairro Altos da Alegria, Loteamento Recanto dos Pássaros”. A revogação desta Lei se dá devido à existência de Rua no Loteamento Reserva das Figueiras, localizado no Bairro Coronel Nassuca, com mesma denominação. Na época em que foi enviada a proposição ao Executivo para ser sancionada, não houve a verificação pelo setor responsável, se realmente o nome apresentado estaria apto à sanção ou não, sendo sancionada através da Lei citada ao caput, fato que hoje nos leva a solicitar a revogação para não gerar transtornos aos futuros moradores de ambos os loteamentos. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 21 de Fevereiro de 2022. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308721/02/2022 20:22:59
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 21/02/2022 ás 20:21:10.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f19e1ef71976afe7e43476c0147fdba0. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 109975. |
