Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 018/2022 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Marcos SJ Ver. Marcos SJ 15/03/2022

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de :

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.

 Art. 1º Ficam as unidades privadas de saúde do Município de Guaíba obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a vara da infância e da juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.”

Parágrafo único - As placas informativas previstas no caput devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guaíba para informações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 18 de Fevereiro de 2022.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
03/03/2022 14:31:17
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
03/03/2022 15:02:45
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por ANDRE LUIS GARCIA SANTOS em 18/02/2022 ás 15:13:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e76c8c6833cd76762d3254e21705ee1e.
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