Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

           O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda: 

CONFORME O CÓDIGO DE POSTURAS DO NOSSO MUNICÍPIO OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS POSSUEM ALGUNS DEVERES E EM RELAÇÃO A ESTES DEVERES É QUE QUESTIONAMOS: 

1. Quantas notificações foram realizadas em 2021 para proprietários possuidores de terrenos baldios por não estarem de acordo com a lei do nosso município?
2. Dentre estas notificações quantas se resolveram e quantas resultaram em multas?
3. Qual o valor arrecadado com estas multas no ano de 2021?
4. Qual a situação do terreno baldio localizado na Avenida Independência ao lado do número 55, no Bairro Florida? Foram realizadas notificações e alguma multa para este proprietário? 

Justificativa:

O código de posturas é claro em seu art. 73 “Os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, são obrigados a murá-los ou cercá-los e identificá-los, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza e drenados em no máximo 10 (dez) dias após a 1ª notificação. Pena: a infração ao disposto neste artigo acarretará a multa no IPTU de 50 a 150 UFÍRM (Unidades Fiscais de Referência do Município). (Redação dada pela Lei nº 3825/2019.”.

            Os proprietários devem manter seus terrenos em perfeito estado de limpeza e drenados, mas atualmente estamos recebendo muitas reclamações de vizinhos de terrenos baldios que estão se incomodando com o acúmulo de lixo que os moradores da região depositam no local, com o mau cheiro e com os bichos que estão aparecendo no local, como cobras, aranhas, ratos, baratas, entre outros, causando transtornos e riscos, ainda mais para crianças vizinhas. Devido a estas reclamações que estamos recebendo é que enviamos estes questionamentos.

            O terreno acima citado localizado na avenida independência, está com árvores altas e perigosas colocando medo nos vizinhos em casos de temporais, como os últimos que presenciamos em nossa cidade, além disso, está sendo usado para descarte de lixo, ocasionando mau cheiro para os moradores da região.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
17/02/2022 15:58:10