Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 194/2021
 
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros

"Altera a Lei Municipal n.º 1.438, de 1º de dezembro de 1998, a qual “Obriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários pessoal suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável""

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com emenda.

Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2022.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
16/02/2022 17:06:15
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
16/02/2022 17:07:06
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
16/02/2022 18:22:06
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 16/02/2022 ás 17:05:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 271a69d197532fe30a74b44b918c29c0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 109587.