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"Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 002/2022 de origem do Executivo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela apreciação em plenário do mérito. Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308716/02/2022 14:39:00 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 16/02/2022 ás 14:14:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 329949f404eb927a12604b72990c5fd1.
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