Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/2022
 
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

"Fica proibido, no Município de Guaíba, manter animais (cavalos) amarrados com a cabeça para cima, prática usada nas hotelarias de animais"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa.

Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário



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