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"Institui o Dia da Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais e Prêmio Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais, no âmbito do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , do Instituto Gamma - IGAM e da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 28/08/2014 ás 16:46:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0feb9f0cb0715202e6a358719290ad12.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 10949. |
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