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"Institui o Dia da Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais e Prêmio Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais, no âmbito do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , do Instituto Gamma - IGAM e da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 27/08/2014 ás 20:05:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0ca5b75487167a2724f1a17834b98607.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 10937. |
