Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 012/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal 4126/2022, que concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, exceto para os cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto tendo atendido a Lei de Responsabilidade Fiscal com a juntada do impacto orçamentário e financeiro e não tendo atingido o limite prudencial.

Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2022.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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15/02/2022 19:20:07
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/02/2022 19:21:17
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16/02/2022 11:12:39
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/02/2022 11:29:54
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 15/02/2022 ás 19:18:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 696078fec817590634d98962d8696596.
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