Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 012/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal 4126/2022, que concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, exceto para os cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto tendo havido impacto orçamentário e financeiro.

Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
15/02/2022 22:09:47
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
15/02/2022 22:10:41
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/02/2022 22:12:22
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
15/02/2022 22:15:29
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
15/02/2022 22:16:19
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
15/02/2022 22:20:05
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/02/2022 22:21:14
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
16/02/2022 14:12:37
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/02/2022 14:29:51
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 15/02/2022 ás 22:08:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33c8d4fc8bb906db333dcf3b8b9df1df.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 109243.