Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 

No Brasil, a Lei nº 13.979/2020 estabeleceu a vacinação como uma das medidas obrigatórias para o enfrentamento da pandemia. Recentemente, após a aprovação da Anvisa, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19.

Referente a vacinação nas crianças do nosso município questionamos o que segue:

1) Quantas doses  de vacina  o município recebeu até o momento ?

2)Quantas doses já foram aplicadas?

3)Qual a possibilidade de fazer a vacinação nos bairros ?

Justificativa:

         A partir de aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a aplicação de vacina contra a Covid-19 em crianças de cinco a 11 anos e com a consulta pública realizada pelo Ministério da Saúde a respeito da vacinação infantil, que resultou em uma boa aceitação por parte da maioria da população, em janeiro a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid) do Governo Federal passou a recomendar a inclusão da vacina, de forma não obrigatória, no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO) e a partir de então se deu início à vacinação da nova faixa etária.

Segundo o Artigo 227 da Constituição Federal, a proteção de crianças e adolescentes é dever do Estado. Sendo assim, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar de forma prioritária, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, entre eles a saúde e a convivência familiar.

Conforme o Artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

Portanto, levando em consideração as normas apresentadas, a Defensoria Pública RS considera a vacinação obrigatória e orienta a população a buscar a imunização das crianças.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
10/02/2022 15:58:41