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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de incluir inciso XXXV ao § 1º art.76 da Lei Municipal nº1.730 de 16 de Dezembro de 2002, ( Código Municipal de Meio Ambiente ) com a seguinte redação: Art.76 § 1º -- XXXV- Amarrar Cavalos com corda curta mantendo- o interruptamente com a cabeça para cima, impedindo seus movimentos naturais , o que configura maus tratos. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submeto o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 08 de Fevereiro de 2022. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501508/02/2022 17:36:32
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Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 08/02/2022 ás 17:36:07.
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