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"Torna obrigatório disponibilizar aparelho desfibrilador externo automático em atividades, em eventos de qualquer natureza, e nos locais que menciona" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela aprovação da matéria, tendo a Comissão de Justiça opinado pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM. A proposta vai no sentido de proteger o direito à saúde da população e é proporcional, visto que emenda previu para eventos acima de 2.000 pessoas, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA. Sala das Comissões, 04 de Fevereiro de 2022.
 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000004/02/2022 19:43:18 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409107/02/2022 18:44:56 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 04/02/2022 ás 19:17:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 746919a195d0fe92b3a1a94b6d89f137.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 108456. |
