Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA:

EMENDA

Art. 1º Altera o art. 1º do PLL 182/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de aparelho desfibrilador externo automático em estádios, ginásios esportivos, centros comerciais e quaisquer outros locais e estabelecimentos, assim como, em atividades e eventos de qualquer natureza, com concentração e/ou estimativa de circulação diária igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas.

Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2022.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
03/02/2022 15:52:55

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
03/02/2022 16:00:35

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
03/02/2022 16:15:47