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"Dispõe sobre proibição de ingresso de agressores de idosos em cargos públicos no Município de Guaíba e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto COM A SEGUINTE EMENDA: EMENDA Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305203/02/2022 15:52:56 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/02/2022 16:00:34 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 03/02/2022 ás 15:42:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 104e28c81ded097e2f402e754a3d9d5e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 108334. |
