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"Altera a Lei Municipal nº 3208/2014, de 11 de novembro de 2014 que institui o Código Tributário Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer, solicita ao Poder Executivo Municipal que verifique a possibildade de correção da cláusula de vigência e para a necessidade de alteração do Art.190, II, III do Código Tributário. Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408703/02/2022 15:50:07 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305203/02/2022 15:52:56 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/02/2022 16:00:34 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 03/02/2022 ás 15:40:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 349fba5a1f9e276cbd1e13a7172006ab.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 108333. |
