|
|
|||||||||
"Institui no âmbito do Município de Guaíba a Semana em Defesa da Democracia denominada “Semana Ulysses Guimarães”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de Janeiro e o Dia em Defesa da Democracia a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de Janeiro, e dá outras providências"
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/2022
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 28 de janeiro de 2022.
VER. MARCOS SJ (DEM)
Presidente
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801523/02/2022 15:55:41 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 28/01/2022 ás 16:38:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64caf03966d590d9d9894ca38cd16370.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107942. |
