Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2022
PROPONENTE : Ver. Ernani Chacrinha
     

"Institui no âmbito do Município de Guaíba a Semana em Defesa da Democracia denominada “Semana Ulysses Guimarães”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de Janeiro e o Dia em Defesa da Democracia a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de Janeiro, e dá outras providências"

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/2022 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 28 de janeiro de 2022. VER. MARCOS SJ (DEM) Presidente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
23/02/2022 12:55:41
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 28/01/2022 ás 13:38:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64caf03966d590d9d9894ca38cd16370.
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