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"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, exceto para os cargos comissionados e funções gratificadas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo direito constitucional do servidor a revisão geral anual. Sala das Comissões, 27 de Janeiro de 2022.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309127/01/2022 23:15:18 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106827/01/2022 23:16:43 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 27/01/2022 ás 23:14:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd0c2eaf5b38170964e4ea01dc4c5191.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107897. |
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