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"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, exceto para os cargos comissionados e funções gratificadas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo sido juntado impacto orçamentário e a jurisprudência entendendo pela possibilidade de dedução do reajuste da revisão geral anual. Sala das Comissões, 27 de Janeiro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/01/2022 20:06:44 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603127/01/2022 20:08:59 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406227/01/2022 20:10:15 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 27/01/2022 ás 20:05:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c72a747c3b6781f326224ebf425f8eea.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107892. |
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