Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a EMENDA da cláusula de vigência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. E pela inconstitucionalidade da Emenda da Bancada do PSDB e do PTB

Quanto à primeira Emenda, os Vereadores Letícia Maidana e Miguel Crizel opinam pela sua constitucionalidade e aprovação.

Quanto à primeira Emenda o Vereador Alex Medeiros (PP) opina pela inconstitucionalidade por afronta ao art. 52 da LOM.

Portanto vão a Plenário o Projeto Substitutivo com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda do Vereador Miguel Crizel (PSL).

Sala das Comissões, 27 de Janeiro de 2022.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/01/2022 20:06:50

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
27/01/2022 20:08:56

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
27/01/2022 20:10:17