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"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, exceto para os cargos comissionados e funções gratificadas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com o reajuste a ser deduzido da Revisão Geral Anual em março de 2022. Sala das Comissões, 27 de Janeiro de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408727/01/2022 19:48:05 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/01/2022 19:48:34 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305227/01/2022 19:49:22 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 27/01/2022 ás 19:47:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b2471b508fee11ea077364e0ab6eacf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107884. |
