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"Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Janeiro de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305227/01/2022 17:21:35 ROSALVO DUARTE:3844971408727/01/2022 17:23:45 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/01/2022 17:24:34 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 27/01/2022 ás 17:20:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ee0e0fbcbef565b70da4c8c23d9674a8.
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