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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Alterar a Lei Nº 4.067, de 12 de Novembro de 2021, que Institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal- VTA e a redução gradativa do uso e dá outras providências. Objetivo e definir os Horários de circulação dos Veículos de Tração animal na cidade, sendo respeitada e fiscalizada, para que os animais utilizados possam descansar, para estarem aptos para seu trabalho no dia seguinte. Com as fortes temperaturas que sofremos no período de Verão e os animais também, os mesmos merecem e tem o direito de se proteger das altas temperaturas , estipulando- se um horário diferenciado. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 20 de Janeiro de 2022. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501520/01/2022 14:39:42
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Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 20/01/2022 ás 14:38:17.
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