Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2022
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros
     

"Altera o Artigo 146, para incluir Inciso XII, onde promoverá em currículo obrigatório nas escolas públicas municipais, a tradição e cultura gaúcha"

DESPACHO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n.º 001/2022 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, cabendo recurso ao Plenário. Guaíba, 19 de janeiro de 2022. Ver. Marcos SJ Presidente da Câmara Municipal de Guaíba Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
23/02/2022 12:55:45
Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 19/01/2022 ás 14:14:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c79942bf37ee817d377b7ea3ed722e97.
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