Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2022
 
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Altera a Lei n.º 3.635/2018 que Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto e desfavorável à Emenda visto que essa desnatura o Projeto, restabelecendo a lei atual, havendo inviabilidade jurídica e técnica, sendo matéria de prerrogativa da Mesa Diretora e vindo a aprimorar a função pública do órgão.

O Vereador Graciano Pereira (PTB) em parecer em separado opina pela aprovação do PL com a Emenda ´por não haver impedimento jurídico em ambos e que a Emenda foi feita por entender que o curso de Administração não possui relação com a comunicação da Câmara Municipal.

Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2022.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário

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05/01/2022 17:57:27
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
05/01/2022 17:58:16
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
05/01/2022 17:58:49
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/01/2022 ás 17:57:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 553bd411279c4e30e8a8513b61076fe4.
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