Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto e desfavorável à Emenda visto que essa desnatura o Projeto, restabelecendo a lei atual, havendo inviabilidade jurídica e técnica, sendo matéria de prerrogativa da Mesa Diretora e vindo a aprimorar a função pública do órgão.

O Vereador Graciano Pereira (PTB) em parecer em separado opina pela aprovação do PL com a Emenda ´por não haver impedimento jurídico em ambos e que a Emenda foi feita por entender que o curso de Administração não possui relação com a comunicação da Câmara Municipal.

Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2022.

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
05/01/2022 20:57:27

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
05/01/2022 20:58:16

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
05/01/2022 20:58:49