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"Altera a Lei n.º 3.635/2018 que Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica ou orçamentária e financeira do Projeto original, tendo sido juntado impacto orçamentário e financeiro, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto e desfavorável à Emenda visto que essa desnatura o Projeto, restabelecendo a lei atual, havendo inviabilidade jurídica e técnica, sendo matéria de prerrogativa da Mesa Diretora a organização administrativa do Poder Legislativo. Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308705/01/2022 20:53:08 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603105/01/2022 20:53:57 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406205/01/2022 20:54:56 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/01/2022 ás 20:51:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b848a3412f39e6e252a1bbe87577a813.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107074. |
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