Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto e desfavorável à Emenda visto que essa desnatura o Projeto, restabelecendo a lei atual, havendo inviabilidade jurídica e técnica, sendo matéria de prerrogativa da Mesa Diretora.

O Vereador Juliano Ferreira (PTB) em parecer em separado opina pela aprovação do PL com a Emenda ´por não haver impedimento jurídico em ambos e que a Emenda foi feita por entender que o curso de Administração não possui relação com a comunicação da Câmara Municipal.

Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2022.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
05/01/2022 20:41:29

ROSALVO DUARTE:38449714087
05/01/2022 20:42:45

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
05/01/2022 20:48:31