Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 070/2021
PROPONENTE : Bancada Republicanos
     

"Institui a campanha “Maio Laranja” no município de Guaíba dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes"

DESPACHO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/2021 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 03 de janeiro de 2022. VER. MARCOS SJ (DEM) Presidente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
03/01/2022 10:59:06
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
09/02/2022 11:34:58
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 03/01/2022 ás 09:16:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89595ab0809748e3dbad5dd95c18b33a.
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