Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 066/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
21/12/2021 22:35:51
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
21/12/2021 22:37:14
Documento publicado digitalmente por em 21/12/2021 ás 22:34:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 371296b7732c9c57f468882256cf3c82.
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