Comissão de Finanças e Orçamento | ||||||||||||
"Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à empresa que presta o serviço de transporte coletivo urbano no Município, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2021.
MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062 21/12/2021 19:32:29 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031 21/12/2021 19:33:24 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 21/12/2021 19:39:22 |
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