|
| ||||||||||||
"Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à empresa que presta o serviço de transporte coletivo urbano no Município, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2021.
 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406221/12/2021 22:32:29 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603121/12/2021 22:33:24 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2021 22:39:22 |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 21/12/2021 ás 22:31:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1e43dd51b4f1b7cef1220fe70d6cfb5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 106725. |
||||||||||||
