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"Dá denominação ao Centro de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408721/12/2021 22:24:07 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305221/12/2021 22:28:22 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2021 22:39:23 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/12/2021 ás 22:09:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d11153f36abbc9aa3bd4b849ecc93bd1.
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