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"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408721/12/2021 22:24:05 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305221/12/2021 22:28:19 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2021 22:39:19 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/12/2021 ás 21:58:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a51e05c50f9897b879a0c9a536dc8281.
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