Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda;

EMENDA:

Esta Moção deve ser enviada para a Delegacia de Policia Civil de Guaíba.

Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2021.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/12/2021 16:41:11