Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 065/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera os arts. 3º e 5º da Lei Municipal 2.285, de 26 de dezembro de 2007"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
21/12/2021 14:24:44
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
21/12/2021 15:02:13
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
21/12/2021 18:45:07
Documento publicado digitalmente por em 16/12/2021 ás 15:41:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c9a7fb42ba1fe1160d0c135e23ca8d1.
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