Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA:

EMENDA

Art. 1º Altera a EMENTA da Lei Municipal nº 2.285, de 26 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2021.

ROSALVO DUARTE:38449714087
16/12/2021 18:40:16

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/12/2021 19:41:10

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
21/12/2021 17:07:01