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"Dispõe sobre a tramitação e análise das Emendas Impositivas ao orçamento" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros, Ver. Miguel Crizel e Ver.ª Leticia Maidana. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do DPM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 16/12/2021 ás 13:54:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a59d4aacab5b0e1c8e4eea470af4e6c4.
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