Comissão de Finanças e Orçamento | ||||||||||||
"Altera o inciso VII, o §4º e acrescenta o §2º- A ao artigo 29 da Lei Municipal nº 3208 de 11 de novembro de 2014 que institui o Código Tributário Municipal no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2021.
MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062 16/12/2021 14:48:43 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 21/12/2021 14:06:57 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031 21/12/2021 17:23:54 |
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