Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 061/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera o inciso VII, o §4º e acrescenta o §2º- A ao artigo 29 da Lei Municipal nº 3208 de 11 de novembro de 2014 que institui o Código Tributário Municipal no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2021.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
16/12/2021 17:48:43
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
21/12/2021 17:06:57
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
21/12/2021 20:23:54
Documento publicado digitalmente por em 16/12/2021 ás 16:36:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 860a51f719101360695183a4e40c451d.
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