Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 062/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal n.º 2048, de 16 de janeiro de 2006 que reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Guaíba e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
21/12/2021 17:24:46
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
21/12/2021 18:02:20
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
21/12/2021 21:45:08
Documento publicado digitalmente por em 16/12/2021 ás 15:27:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b657fe5e71112cf4c22acef57f241358.
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