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"Institui o Selo “Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários” na Câmara Municipal de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408716/12/2021 18:40:19 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305216/12/2021 19:41:09 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2021 17:07:05 |
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Documento publicado digitalmente por em 15/12/2021 ás 18:57:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e0d259c48b48d1aae051437b82887e7.
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